Banner Mach
Banner Nova

Administração acompanha desfecho jurídico de área invadida da COHAB em São Bento do sul SC

A Administração Municipal vem acompanhando o desfecho da ação que envolve uma área pertencente à COHAB – Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina com mais de 85 mil metros quadrados, localizada no bairro Colonial e que foi invadida no mês de junho do ano passado.

A polêmica em torno do caso se dá pelo motivo das 97 famílias que invadiram o local estarem residindo sem infraestrutura apropriada, como manutenção das vias dentro do imóvel, água e energia elétrica, e estarem, através de seus representantes, cobrando da EMHAB – Empresa Municipal de Habitação e da Administração Municipal que se implante a infraestrutura necessária no local.

Segundo o procurador do Município, Giancarlo Grossl, o município é parte interessada na ação envolvendo os invasores e a COHAB. “O que o município se compromete a fazer é cadastrar todas as famílias que ainda não estejam no cadastro habitacional junto à Empresa Municipal de Habitação – EMHAB”, disse.



Para receber as notícias da página São Bento Notícias pelo WhatsApp no seu celular clique aqui!

Quanto à questão ventilada pelos moradores do município vir a comprar a área da COHAB para posterior regularização dos lotes e instalação de infraestrutura, segundo Grossl, o município pronunciou-se na ação afirmando que não tem interesse na compra do imóvel, mas que poderia recebê-lo de forma gratuita, desde que livre e desembaraçado, ou seja, sem a ocupação por parte dos invasores.

Conforme Giancarlo, o município possui sua política habitacional, executada através da implantação de loteamentos pela EMHAB. “Caso o referido imóvel da COHAB viesse a pertencer ao município, haveria a necessidade de captar recursos para criar toda a infraestrutura do referido loteamento e atender a ordem cronológica do cadastro das famílias inscritas na EMHAB que ultrapassa 2000 famílias cadastradas”, comentou.

Versão de moradores do imóvel invadido

Morador da área chamada de Alto da Glória II (parte superior da área da COHAB), Roberto Carlos Barbosa Furquim, reside na área ocupada desde junho de 2018, e está construindo uma nova casa em outro lote do terreno.

Sobre o aspecto jurídico de estar residindo em uma área invadida Roberto explicou que os moradores contam com assessoria de advogados e com uma espécie de associação, onde pessoas escolhidas pelos moradores representam todas as 97 famílias que residem na área. Sobre os representantes Roberto citou dois nomes, “Tcheco e Juvenal Gonçalves”. “Nós ficamos sabendo dos assuntos através dos advogados, uma parte aqui na associação, outra parte em Florianópolis e em Brasília. O negócio é estruturado e está bem enraizado. O pessoal viu aqui primeiro as possibilidades antes de ocupar a área.A gente está esperando a negociação dos advogados direto com a COHAB porque vai ser parcelado”, disse.

“Na verdade vai sair um preço um pouco acima da região. Mas o que acontece, nós vamos entrar numa espécie de brecha que os advogados estão entrando, para nós termos alguma chance. Porque com a burocracia que é para se financiar um terreno, qualquer família que mora aqui não teria chance de financiar um terreno. Então essa foi uma brecha que os advogados conseguiram para que nós moradores da classe mais simples, mais humilde, tivéssemos a oportunidade de ter o seu terreninho, e sobre a negociação nós estamos esperando. Provavelmente vai ser por alguma financeira, para pagar por mês, com carnê, alguma coisa assim”, disse Roberto.

Emenda para o município

Um dos coordenadores do movimento, Juvenal Gonçalves, disse que durante uma conversa ocorrida em Rio Negrinho com o deputado federal Pedro Uczai, no último dia 24 de fevereiro, ouviu dele que “mandaria a emenda para São Bento”.

Segundo Cristian Cristofolini, da divisão de acompanhamento de convênios da Secretaria de Planejamento e Urbanismo, a proposição de emenda parlamentar do deputado federal Pedro Uczai foi encaminhada para a Prefeitura, que definiu dentre as 26 opções de utilização possíveis, pela aquisição de imóvel para urbanização.

A emenda parlamentar vem de recursos do Projeto Moradia Digna do Ministério do Desenvolvimento Regional, e deverá seguir alguns trâmites burocráticos:

A emenda destinada será no valor de R$ 400.000,00 ou, aproximadamente R$ 380.000,00 descontadas as taxas bancárias. Após a definição por parte da Administração sobre a destinação da emenda parlamentar, o município efetua o cadastro da proposta e envia ao Ministério do Desenvolvimento Regional.

Após a análise do Ministério, em sendo aprovado, o processo é remetido à Caixa Econômica Federal para trâmites burocráticos. Os próximos passos incluem o envio do projeto da aquisição do imóvel por parte do município à Caixa e posterior assinatura de contrato de convênio. Somente após estes trâmites e demais procedimentos internos do banco é que serão liberados os recursos.

Versão da COHAB

Em contato estabelecido com Luiz Carlos Fontanella da Assessoria de Imóveis e Obras da COHAB/SC, este informou que quanto a informação de que a COHAB iria negociar os lotes fixando valores e parcelamentos, “este fato foi uma solicitação deles (representantes dos invasores) ocorrida em audiência”, disse.

Fontanella comentou que não há como regularizar a propriedade do imóvel para as famílias uma vez que não há nenhuma infraestrutura no local e que não estaria respeitando-se a fila do cadastro de habitação do município de São Bento do Sul. “Estas pessoas estariam furando a fila do cadastro da habitação do município e não concordamos com isto”, disse. A COHAB está em processo de liquidação cujo desfecho será a extinção da autarquia, já proposta por lei.

Entenda o caso

Em 29/06/2018, através de denúncias anônimas a EMHAB teve conhecimento de que o imóvel de propriedade da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina – COHAB, localizado no Bairro Colonial, em São Bento do Sul seria invadido no dia seguinte. Imediatamente a EMHAB comunicou à COHAB para que esta adotasse as medidas legais cabíveis (interdito proibitório) a fim de obstar qualquer ocupação irregular que viesse a ferir a posse da COHAB.

Em 30/07/2018 a COHAB ajuizou a Ação de Reintegração de Posse, visto que já existiam várias pessoas no local e o interdito proibitório não seria mais o instrumento jurídico processual cabível.

A Ação de Reintegração de Posse foi autuada sob o n. 0302704-60.2018.8.24.0058, e em 13/08/2018 o juiz Rafael Espíndola Berndt deferiu o pedido de concessão de tutela antecipada realizado pela COHAB e determinou, em síntese, que o imóvel fosse desocupado, voluntariamente, no prazo de 20 dias. Que vencido o prazo e mantida a ocupação fosse expedido ordem forçada de reintegração de posse, a ser cumprida, se necessário, com auxílio da força policial.

Os requeridos (ocupantes do imóvel) apresentaram contestação e interpuseram Agravo de Instrumento em face da Decisão Interlocutória que concedeu liminarmente a tutela requerida.

O agravo de instrumento foi acolhido em parte, suspendendo a decisão agravada no ponto em que determinou a desocupação da área no prazo de vinte dias.

Foi designada audiência conciliatória para o dia 14/09/2018. Na oportunidade, as partes entabularam acordo através do qual os requeridos se comprometeram em desocupar o imóvel no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.

Em 17/10/2018 os requeridos peticionaram nos autos requerendo a suspensão de prazo porque os Deputados Décio Lima e Pedro Uczai haviam indicado uma Emenda Parlamentar destinando verbas ao Município de São Bento do Sul com o fim único e exclusivo para a aquisição do imóvel objeto do litígio.

Com manifestação contrária da COHAB e do Ministério Público, o juíz Rafael Espíndola Berndt determinou que no prazo de 10 (dez) dias, que seja realizado auto de constatação acerca da permanência de famílias no terreno objeto da lide e, em caso positivo, o número aproximado habitações no local com auxílio da força policial se necessário.

Ao decidir, o Magistrado consignou que “Depreende-se dos autos que apesar das alegações dos réus, não há qualquer indício de que o pedido de compra do imóvel através de emenda parlamentar tenha êxito, mormente diante do fato de que sequer os deputados que assinaram os documentos estão, atualmente, a exercer mandato eletivo. Ademais, salta aos olhos, à luz dos princípios da isonomia, eficiência e legalidade, que deputados, ao invés de proporem políticas públicas para moradia, assinem documentos se comprometendo, a partir de emendas ao orçamento, a enviar verbas para que famílias permaneçam em terreno de propriedade alheia, em detrimento de muitas famílias que, dentro do que preceitua a política pública de moradia estatal, aguardam verbas para efetivação de construção de casas.”

Em 28/02/2019, o oficial de justiça cumpriu a determinação judicial, e verificou o número de casas no local.

Em 1/03/2019 a COHAB foi intimada para, em 30 dias, manifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça.

Em 18/03/2019  a COHAB manifestou-se no processo informando ao juiz de direito que: A COHAB/SC não vai vender o terreno pra quem quer que seja, com emenda ou sem emenda. Isso é uma faculdade que lhe assiste.  A degradação do meio ambiente continua;  O processo de favelização do município continua;  A COHAB/SC continua privada de dispor de sua propriedade.

E em sua manifestação a COHAB reitera o pedido para: Que seja homologado o acordo de fls. 365, expedindo-se o pertinente mandado de reintegração de posse em relação a todo o perímetro da área correspondente às matrículas carreadas aos autos, contra quem lá estiver ocupando, tendo em vista que se tornou impossível quantificar e qualificar a todos;

Que, no ato da desocupação, seja utilizada a força policial, tendo em vista o ambiente hostil perpetrado pelos invasores, bem como que o município de São Bento do Sul seja notificado do dia e hora para, através de sua Secretaria de Assistência Social, sita à Rua João Muhlbauer, 169, Bairro: Serra Alta, São Bento do Sul (SC), remaneje as famílias, providenciando o despacho das mesmas para suas regiões de origem, evitando, assim, um problema social no município, ou para onde desejar;

Joberth Krause – MTB 4280SC

Clique em Curtir Página