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Governo anuncia decreto com novas liberações no estado de SC

Governo de SC autoriza retorno de algumas atividades, com regramento para cada nível de gravidade nas regiões do Estado de Santa Catarina.

Segue o decreto estadual e tudo na noite desta sexta-feira e começa a valer apartir do dia 21/12/20

DECRETO Nº 1.027, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020



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Altera o Decreto nº 562, de 2020, para organizar as medidas de

enfrentamento da pandemia de COVID-19 na temporada de

verão, e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71

da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo

nº SES 168002/2020,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 562, de 17 de abril de 2020,

passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica declarado estado de calamidade pública em todo

o território catarinense, para fins de enfrentamento da pandemia de COVID-19, até 28 de

fevereiro de 2021.” (NR)

Art. 2º O art. 8º do Decreto nº 562, de 2020, passa a vigorar

com a seguinte redação:

“Art. 8º Fica suspenso, em todo o território catarinense, sob

regime de quarentena, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei federal nº 13.979, de 6 de

fevereiro de 2020, até 28 de fevereiro de 2021, o acesso de público a competições

esportivas públicas ou privadas.

§ 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade do uso de máscara de

proteção individual em todo o território estadual, em espaços públicos e privados, pelo

período previsto no art. 1º deste Decreto, com exceção dos espaços domiciliares;

§ 2º A permanência de pessoas em espaços públicos de uso

coletivo, como parques, praias e praças, fica condicionada à observação dos

regramentos sanitários da SES” (NR)

Art. 3º O art. 8º-A do Decreto nº 562, de 2020, passa a vigorar

com a seguinte redação:

“Art. 8º-A.

……………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………

§ 4º Fica estabelecido o rol de atividades regradas de acordo

com a matriz de risco epidemiológico-sanitário da SES, sem prejuízo dos demais

regramentos sanitários emitidos por autoridade sanitária federal, estadual ou municipal:

ESTADO DE SANTA CATARINA

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I – atividades esportivas de caráter recreativo: proibidas no

nível gravíssimo e autorizadas nos demais níveis de risco;

II – atividades industriais: permitidas em todos os níveis de

risco;

III – casas noturnas:

a) proibidas no nível gravíssimo;

b) autorizadas com 20% de ocupação no nível grave;

c) autorizadas com 50% de ocupação no nível alto;

d) autorizadas com ocupação integral no nível moderado;

IV – cinemas e teatros:

a) autorizados com 30% de ocupação no nível gravíssimo;

b) autorizados com 50% de ocupação no nível grave;

c) autorizados com 75% de ocupação no nível alto;

d) autorizados com ocupação integral no nível moderado;

V – congressos, feiras e exposições:

a) autorizados com 30% de ocupação no nível gravíssimo;

b) autorizados com 50% de ocupação no nível grave;

c) autorizados com 75% de ocupação no nível alto;

d) autorizados com ocupação integral no nível moderado;

VI – eventos e competições esportivas organizados pela

iniciativa privada, por meio de entidades de administração esportiva ou pela FESPORTE:

permitidos em todos os níveis de risco, observado o caput do art. 8º deste Decreto;

VII – eventos sociais:

a) autorizados com 30% de ocupação no nível gravíssimo;

b) autorizados com 50% de ocupação no nível grave;

c) autorizados com 75% de ocupação no nível alto;

d) autorizados com ocupação integral no nível moderado;

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VIII – igrejas e templos religiosos:
a) autorizados com 30% de ocupação no nível gravíssimo;
b) autorizados com 50% de ocupação no nível grave;
c) autorizados com 75% de ocupação no nível alto;
d) autorizados com ocupação integral no nível moderado;
IX – museus
a) autorizados com 50% de ocupação no nível gravíssimo;
b) autorizados com 75% de ocupação no nível grave;
c) autorizados com ocupação integral nos níveis alto e
moderado;
X – parques aquáticos e complexos de águas termais:
a) autorizados com 50% de ocupação no nível gravíssimo;
b) autorizados com 75% de ocupação no nível grave;
c) autorizados com ocupação integral nos níveis alto e
moderado; e
XI – transporte coletivo urbano municipal:
a) 70% (setenta por cento) da capacidade do veículo no nível
gravíssimo; e
b) 100% (cem por cento) nos demais níveis de risco.
§ 5º As atividades mencionadas no § 4º deste artigo deverão
observar os protocolos e regramentos sanitários específicos da SES.” (NR)
Art. 4º A SES deverá revogar ou adaptar seus atos normativos
no prazo de 72 (setenta e duas) horas da entrada em vigor deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor em 21 de dezembro de
2020 e tem vigência limitada ao disposto no art. 1º do Decreto nº 562, de 17 de abril de
2020.

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Art. 6º Ficam revogados:

I – o Decreto nº 890, de 14 de outubro de 2020; e

II – o Decreto nº 970, de 4 de dezembro de 2020.

Florianópolis, 18 de dezembro de 2020.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

ERON GIORDANI

Chefe da Casa Civil

ALISSON DE BOM DE SOUZA

Procurador-Geral do Estado

JORGE EDUARDO TASCA

Secretário de Estado da Administração

MICHELE PATRICIA RONCALIO

Secretária de Estado da Fazenda, designada

ANDRÉ MOTTA RIBEIRO

Secretário de Estado da Saúde