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Decisão judicial determina a manutenção da Serra Dona Francisca

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu prazo de um ano para que o Estado promova as adequações necessárias com o objetivo de reestabelecer as condições mínimas necessárias de segurança e trafegabilidade na SC-418, em seu trecho que corta a Serra Dona Francisca.

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A decisão, em apelação civil sob relatoria do desembargador Ronei Danielli, confirma sentença da comarca de Joinville. A câmara reforçou a ordem para adoção das medidas apontadas em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, mas disse ser razoável estabelecer o prazo de 12 meses para que o Executivo possa realizar os serviços com respeito aos ditames legais que cercam obras desta natureza. Segundo relatório, o trecho em questão da SC-418 encontra-se em estado precário há anos, com buracos na pista, curvas sinuosas e declives sem guard-rails, pontes com muretas de contenção seriamente danificadas e sinalização encoberta pela vegetação. Todos estes fatores, representam sérios riscos para a segurança dos veículos e da população que cotidianamente trafega pelo local.

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Garantir a segurança do cidadão no trânsito, afirma o desembargador Danielli, é obrigação estatal que, descumprida, permite ao comando judicial determinar sua efetivação sem que isso possa ser interpretada como interferência entre os poderes – principal argumento do Estado para contestar a ação do MP.

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