sáb. Maio 30th, 2020
Prefeitura de São Bento do Sul

Tomazini condenado a devolver 332 mil aos cofre público por falso ponto

Há dois anos, São Bento do Sul, foi noticiário em todo o estado de que médicos batiam o cartão e após saiam dos locais de trabalho. Como eram concursados deveriam manter nos locais definidos pela secretaria de saúde, o que não acontecia pelas denuncias. A maioria seguia para suas clinicas e consultórios particulares. Foram pelo menos dez profissionais que se utilizaram da prática.
Existem dois procedimentos em curso, um realizado pela Policia Civil que investigou e encaminhou todos os documentos e provas para justiça em um inquérito policial.
Já a Prefeitura Municipal iniciou um processo administrativo para apurar a conduta dos envolvidos bem como aplicar as devidas penalidades.
No Diário Oficial de Hoje 30/04, saiu a primeira definição e resultado.
O investigado Antonio Joaquim Tomazini Filho, terá que realizar a devolução de R$332 mil aos cofres públicos O documento revela que o profissional deixou de manter conduta compatível com a moralidade administrativa, bem como valeu de cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. Somente as iniciais do profissional foram divulgadas no processo administrativo.

Confira a decisão do processo administrativo
DECISÃO Processo Administrativo Disciplinar nº 15569/2018 Investigado: Antônio. Joaquim. Tomazini Filho. Portanto, diante do exposto e considerando o amplo conjunto documental resgatado nos 12 (doze) volumes que pertencem ao processo administrativo nº 15569/2018, afasto a alegação de suspeição/impedimento suscitados pela defesa do servidor investigado e acolho na íntegra o Relatório Final proposto pela Comissão Processante Especial de Processo Administrativo Disciplinar – CPEPAD às fls. 2546/2607, por seus próprios fundamentos, e aplico a pena de demissão ao servidor Antonio Joaquim Tomazini Filho, ocupante do cargo de Médico Clínico Geral, matrícula nº 5130, com registro funcional sob nº 96761, que incorreu nas seguintes infrações disciplinares:
1) Inobservância dos deveres funcionais de assiduidade (art. 131, II, da Lei nº 228/2001);
2) Pontualidade (art. 131, III, da Lei nº 228/2001);
3) Exercer com zelo e dedicação as atribuições de seu cargo (art. 131, VI, da Lei nº 228/2001);
4) Ser leal às instituições a que servir (art. 131, VII, da Lei nº 228/2001);
5) Observância das normas legais e regulamentares (art. 131, VIII, da Lei nº 228/2001);
6) Deixou de manter conduta compatível com a moralidade administrativa (art. 131, XVII, da Lei nº 228/2001);
7) Valer-se de cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública (art. 132, X), da Lei nº 228/2001);
8) Improbidade administrativa (art. 143, IV, da Lei nº 228/2001);
9) Lesão aos cofres públicos e delapidação do patrimônio público (art. 143, X, da Lei nº 228/2001).
O servidor condenado deverá ressarcir integralmente o erário municipal, no valor apurado de R$ 332.458,30 (trezentos e trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta centavos), valor este atualizado até 30/11/2019, pela comprovada lesão aos cofres públicos diante do não cumprimento da jornada integral de trabalho, podendo a Procuradoria Municipal adotar todas as medidas para efetivar a cobrança do valor.
Determino o envio de cópia integral do presente processo ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, cumprindo assim o disposto no art. 181 da Lei Municipal nº 228/2001, para que adote as providências que entender cabíveis.

Adoto por conseguinte, as demais sugestões trazidas pela CPEPAD no bojo do processo e determino ainda:
I – A instauração de processo para apurar eventuais irregularidades existentes no controle de jornada e respectivo pagamento de remuneração em favor dos servidores investidos no cargo de médico da Secretaria Municipal de Saúde, a exceção dos médicos da Estratégia Saúde da Família, apurando-se quem são os responsáveis, bem ainda os responsáveis pela elaboração dos horários de trabalho dos médicos do CEM.II
– A instauração de processo para apurar eventual responsabilização dos servidores e gestores que perpetuaram e formalizaram suposto acordo tratado na reunião do dia 21/07/2009 (fls. 720 a 722), em que sugere-se que os médicos “poderiam” laborar 70% (setenta por cento) de sua jornada de trabalho, bem ainda a adequação ou não dos procedimentos adotados pela SEMUS para agendar 1 paciente a cada 15 minutos aos médicos e se esse período é adequado ou não com as práticas dos referidos profissionais.

Notifique-se a Secretaria Municipal de Saúde e o Departamento de Recursos Humanos.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.São Bento do Sul, 29 de abril de 2020.
MAGNO Bollmann
Prefeito Municipal

Dados falsos no Ponto Eletrônico
Por conta da inserção de dados falsos no ponto eletrônico, 11 profissionais da área médica de São Bento do Sul foram indiciados pela Polícia Civil. O inquérito foi concluído nesta semana e a documentação remetida ao Ministério Público e Judiciário. A investigação por falsidade ideológica começou em meados de 2017, quando três profissionais – dois médicos e um dentista – foram presos preventivamente.

Horários falsos

A investigação começou a partir de um inquérito policial instaurado em virtude de denúncias quanto ao não cumprimento de jornada de trabalho dos profissionais na rede pública de saúde. De acordo com a denúncia, eles estariam registrando horários falsos no ponto eletrônico, inserindo dados supostamente falsos, deixando de cumprir a carga horária prevista no edital do concurso público prestado por eles. Com isso, deixavam de atuar nas unidades de saúde pública, para atender na rede particular.

30 pessoas ouvidas e 22 mandados de busca
Foi aproximadamente um ano de investigação, com a realização de diversas diligências, com mais de 30 pessoas sendo ouvidas. Ainda foram cumpridos 22 mandados de busca e apreensão em diversas clínicas, consultórios médicos e hospitais de São Bento do Sul para instruir o procedimento policial, com o objetivo de apurar os crimes de falsidade ideológica e outros que surgissem no decorrer das investigações.

Ainda, durante os trabalhos realizados, houve monitoramento de investigados, quando então foi constatada a prática criminosa, sendo três servidores conduzidos à delegacia e presos em flagrante delito pelo crime de falsidade ideológica por terem inseridos dados falsos no ponto eletrônico da Secretaria Municipal de Saúde. Agora, com a parte policial concluída, todo o caso foi remetido ao Poder Judiciário.

informações SBS online

Nova MultiMarcas
%d blogueiros gostam disto: