São Bento Notícias - Notícias na hora da Região
ter. mar 31st, 2020
Prefeitura de São Bento do Sul

Manter o comércio aberto durante o decreto de emergência é crime

Alerta … Decreto 515

A Polícia Militar orienta aos proprietários e ou/ responsáveis por estabelecimentos de prestação de serviços não essenciais que os mesmos devem serem fechados, conforme determinação expressa através do Decreto nº 515 de 17/03/2020, do Governo do Estado de Santa Catarina. Alertamos que a PM já orientou e a partir de amanhã passará a notificar e interditar os estabelecimentos que insistirem em permanecer abertos, os quais ainda responderão conforme a Legislação em vigor, podendo ser enquadrados nos Art 268 do Código Penal – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: pena: detenção de dois meses a um ano e multa; e Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Ilustração: imagens dos avisos de interdição que serão afixados nos estabelecimentos interditados.

Seção de Comunicação Social da Gemfa.

P. L.

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